Ações ASP´s e AEVPS

Ação inconstitucionalidade da suspensão da contagem de tempo até dezembro de 2021

No dia 27 de maio de 2020 a União fez publicar a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. "A lei em questão, naquilo que afirma ser atitudes para o enfrentamento ao Coronavírus, estabelece algumas medidas, dentre elas o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à infecção, a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, bem como a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados, fazendo incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo 

Ação contra desconto previdenciário de aposentados pela SPPREV

Servidores públicos que se aposentam têm de contribuir com 11% do montante que excede esse valor, considerado o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao respectivo órgão previdenciário que paga sua aposentadoria.

Esta é uma regra, incluída na Constituição Federal há alguns anos, que tem como objetivo manter a saúde financeira dos institutos previdenciários dos municípios e Estados e, no caso dos servidores da União, do Ministério do Planejamento.

O governo elevou esta contribuição para 16% estando em flagrante inconstitucionalidade;

Ação indenizatória por falta de reajuste salarial nos anos de 2015 a 2017.

Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria dar o Reajuste anual dos Servidores conforme artigo 37 X da Constituição Federal. Em decisão proferida no RE nº 565089/SP foi reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos? Tema nº 19 do STF. Assim, tendo em vista que a?matéria versada no presente Recurso.

Aposentadoria ESPECIAL:

Com efeito, a classe de Agente de Segurança Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar nº 498/1986; enquanto a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária foi instituída pela Lei Complementar 898/2001.

Tais servidores fazem jus à Aposentadoria Especial pelo fato de exercerem atividades de risco, conforme previsto no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal.

àqueles que ingressaram na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não se exige o requisito de idade, bastando os 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e os 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo.

Cumpridos tais requisitos, o servidor público fará jus à Aposentadoria Especial, com integralidade remuneratória e paridade de vencimentos, desde que tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Aos que entraram após 2003: aplicasse Lei Complementar nº 1.109/2010, que passou a disciplinar os requisitos para a concessão da Aposentadoria Especial.

O artigo 2º da referida Lei trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Segurança Penitenciária; enquanto o artigo 3º trata dos requisitos que devem ser cumpridos para ser concedida a aposentadoria ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
São os mesmos requisitos, a saber:

I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher;
II - 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no cargo;

Ação de Reposição Salarial ( indenização)


Esta ação visa obter, através de indenização judicial, as perdas inflacionárias havidas nos últimos cinco anos e ainda o apostilamento de verbas ainda a vencer, posto que o Governo do Estado de São Paulo deixou de regulamentar o artigo 37, parágrafos X e XV da CF, que garantem a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos vencimentos do servidor, em conjunto com a conjugação do princípio da irredutibilidade salarial, levando-se em conta o real poder de compra do dinheiro, segundo posicionamento consagrado do STF neste sentido. Tal omissão legislativa é passível de ser reparada pela via indenizatória. A referida tese pode ser ajuizada por todos os servidores públicos do Estado de São Paulo e alcança, como dissemos, período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:


Ação ajuizada somente para policiais que recebam a sexta-parte e
quinqüênios, pleiteando o pagamento correto dos referidos adicionais, sendo certo que tais adicionais deverão levar em conta a somatória de todas as parcelas do vencimento do servidor, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese alcança período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

Ação do URV para servidores ativos e inativos que estavam no serviço público até 1994:

Ação ajuizada para guerrear a omissão da Fazenda que descurou de seu dever legal e não efetuou o repasse dos reajustes referentes à conversão do URV para os vencimentos e vantagens dos respectivos servidores públicos então vinculados, fez destes credores desta obrigação. A diferença apurada pode chegar a aproximadamente 30% de diferença entre o vencimento atual e o vencimento que deve ser corrigido e acrescido da diferença da conversão de moeda. Esta tese alcança, tendo em vista a prescrição quinquenal de parcelas sucessivas, os últimos cinco anos da data da propositura da ação e ainda o apostilamento da diferença apurada.

AÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE:

Caber ao Poder Judiciário a análise do mérito do ato administrativo, por outro, é sua função averiguar a sua legalidade, embutidos, nesse aspecto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, coadunando com a garantia constitucional prevista no art.5º e inciso XXXV da C.F./88.

"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito;"


AÇÃO CONTRA TRANSFERÊNCIA ABUSIVA;

TRANSFERÊNCIA NÃO PODE SER PUNIÇÃO, "os atos administrativos requerem a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade moralidade e eficiência (CF, art. 37, 'caput'), além daqueles previstos no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, dentre os quais destaca-se os da finalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público, que devem ser levados em consideração no momento da providência administrativa. E o controle judicial dos atos administrativos se estende, inevitavelmente, ao exame da observância a tais princípios, sem que isso possa significar ingerência indevida do Judiciário. É o que está assentado nas lições da doutrina clássica reproduzida também pela mais moderna (v.g.: Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 772; Diógenes Gasparini, Direito Administrativo', 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1.992, p. 93; Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo. 14 ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 205 e 209; Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., Malheiros, 2004, p. 860; Marçal Justen Filho, Curso de Direito Administrativo, Saraiva, 2005, p. 754). Pois bem, a existência de adequada motivação, quando essencial à validade do ato administrativo, é matéria sujeita a controle jurisdicional" (STJ, MS 9.944/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25.5.2005, DJU 13.6.2005, pág. 157