ações policiais civis

Ação inconstitucionalidade da suspensão da contagem de tempo até dezembro de 2021

No dia 27 de maio de 2020 a União fez publicar a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. "A lei em questão, naquilo que afirma ser atitudes para o enfrentamento ao Coronavírus, estabelece algumas medidas, dentre elas o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à infecção, a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, bem como a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados, fazendo incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo

Ação contra desconto previdenciário de aposentados pela SPPREV

Servidores públicos que se aposentam  têm de contribuir com 11% do montante que excede esse valor, considerado o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao respectivo órgão previdenciário que paga sua aposentadoria.

Esta é uma regra, incluída na Constituição Federal há alguns anos, que tem como objetivo manter a saúde financeira dos institutos previdenciários dos municípios e Estados e, no caso dos servidores da União, do Ministério do Planejamento.

O governo elevou esta contribuição para 16% estando em flagrante inconstitucionalidade;


Ação indenizatória por falta de reajuste salarial nos anos de 2015 a 2017.

Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria dar o Reajuste anual dos Servidores conforme artigo 37 X da Constituição Federal. Em decisão proferida no RE nº 565089/SP foi reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à  Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos? Tema nº 19 do STF. Assim, tendo em vista que a?matéria versada no presente Recurso.


Ação do Nível Superior e Reenquadramento da Carreira:

Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria ter reenquadrado funcionalmente as carreiras dos Investigadores e Escrivães de Polícia, com seus respectivos efeitos financeiros. Tal tese se embasa na eficácia da Lei Complementar 1067/2008, sendo certo que, pela inteligência de tal Lei, a carreira dos Investigadores e Escrivães passou a ombrear-se no item III, do artigo 5°, da Lei Complementar 494/86, juntamente com os Peritos Criminais. Deste modo, todas essas carreiras - Escrivão, Investigador e Perito Criminal - exigem nível superior ou universitário. Portanto, forçoso reconhecer que o Estado de São Paulo, quando elevou as carreiras de Escrivão e Investigadores de Polícia para a exigência de nível superior, deveria também ter realizado o reenquadramento das carreiras respectivas no plano de cargos e salários do Estado, por ser medida de direito. Tendo em vista sua omissão em fazê-lo da maneira correta, com seus respectivos efeitos financeiros, o Estado causa dano aos servidores públicos investigadores e escrivães, sendo lídima a pretensão de indenização, pelo dano objetivo causado, pela via da ação ordinária junto ao Poder Judiciário. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito e ainda verbas a apostilar, tendo em vista as prestações serem de trato sucessivo.

Ação de recálculo do IRETP - paridade com parcela do oficialato da PM - diferença de aproximadamente 34% e isenção do IR sobre esta vantagem:

Ação ajuizada para que o cálculo do IRETP aos policiais servidores públicos do Estado de São Paulo seja realizado em igualdade a parcela dos oficiais da Polícia Militar, onde a Fazenda, por entendimento interno da Administração Militar, utiliza-se não só o "PADRÃO" como base de cálculo, mas também algumas vantagens incorporáveis, bem como que não incida Imposto de Renda sobre referido vencimento, haja vista ser considerado como verba indenizatória. Pleiteia-se, outrossim, o período pretérito de 05 anos.

Ação de desconto ilegal de IR na vale alimentação, Vale transporte e Bonus.


Mensalmente, recebem auxílios de caráter indenizatório, como auxílio transporte e ajuda de custo alimentação quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, conforme artigo 2º da Lei Complementar 660/91 e Decreto nº 56.886/2011.:

LC 660/91 - Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.

§ 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar.

§ 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.

Decreto 56.886/11 - Artigo 1º - O valor da ajuda de custo para alimentação, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, será calculado mediante aplicação do coeficiente 0,2 (dois décimos) sobre a Unidade Básica de Valor -BV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Parágrafo único - O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação de que trata este artigo fica fixado em 12 (doze).

Ocorre que os valores recebidos em caráter indenizatório (auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação), estão sendo incorporados à remuneração dos servidores, servindo como base de cálculo para a incidência do imposto de renda, conforme memória de cálculo em anexo.

Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:


Ação ajuizada somente para policiais que recebam a sexta-parte e
quinqüênios, pleiteando o pagamento correto dos referidos adicionais, sendo certo que tais adicionais deverão levar em conta a somatória de todas as parcelas do vencimento do servidor, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese alcança período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

Ação do URV para servidores policiais ativos e inativos que estavam no serviço público até 1994:

Ação ajuizada para guerrear a omissão da Fazenda que descurou de seu dever legal e não efetuou o repasse dos reajustes referentes à conversão do URV para os vencimentos e vantagens dos respectivos servidores públicos então vinculados, fez destes credores desta obrigação. A diferença apurada pode chegar a aproximadamente 30% de diferença entre o vencimento atual e o vencimento que deve ser corrigido e acrescido da diferença da conversão de moeda. Esta tese alcança, tendo em vista a prescrição quinquenal de parcelas sucessivas, os últimos cinco anos da data da propositura da ação e ainda o apostilamento da diferença apurada.

- APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE, INTEGRALIDADE E MANUTENÇÃO DE CLASSE:

A presente ação é proposta objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos do Servidor Público pertencente à carreira da Polícia Civil.

Podem entrar com esta ação os servidores aposentados há menos de 5 (cinco) anos, sem paridade e sem integralidade, que cumpriram os seguintes requisitos:

Homem: 30 anos de contribuição e 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é necessário o requisito idade.

Mulher: 25 anos de contribuição e 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Não é necessário o requisito idade.

HOLERITE DOS 3 ULTIMOS MESES

DOCUMENTO PESSOAL

COMPROVANTE DE ENDEREÇO

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (TEMPO DE SERVIÇO)

- CONTAGEM DO TEMPO DAS 5ª E 4ª CLASSE :

ULTIMO HOLERITE DA CLASSE ANTERIOR

ULTIMO HOLERITE ATUAL

DATA DE ADMISSÃO

DOCUMENTO PESSOAL

COMPROVANTE DE ENDEREÇO

- DESVIO DE FUNÇÃO ( agente policial, carcereiro etc...):

ULTIMO HOLERITE ATUAL

DOCUMENTO PESSOAL

COMPROVANTE DE ENDEREÇO

COMPROVANTE DOS DESVIOS (B.O POR EXEMPLO)

- BÔNUS NÃO PAGO EM ALGUMAS DELEGACIAS:

HOLERITE DO ULTIMO MÊS

HOLERITE DOS MESES NÃO PAGOS DO BONUS

DOCUMENTO PESSOAL

COMPROVANTE DE ENDEREÇO