concurso publico

Todos os aprovados em concurso publico, dentro do numero de vagas, tem direito a vaga!

Ocorre, porém, o concurso público não é realizado sem que a Administração observe previamente o preenchimento das normas de responsabilidade fiscal, quais sejam:(a) existência de vagas devidamente instituídas por lei;(b)real necessidade de novos servidores para dar conta da demanda de serviços;(c) demonstrativo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a execução e nos dois seguintes (artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal);(d) demonstração da origem dos recursos para o custeio(artigo 17, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal);(e)comprovação de que a despesa a ser criada não afetará as metas de resultado fiscal previstas no Anexo de Metas Fiscais (artigo 17, 2°, da Lei de Responsabilidade Fiscal), indicando a forma de compensação dos efeitos financeiros nos exercícios seguintes;(f)comprovação de compatibilidade com a LDO e de adequação orçamentário-financeira (dotação na LOA e disponibilidade financeira);(g) declaração do ordenador da despesa sobre adequação orçamentária e financeira à LOA (artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e de compatibilidade com o PPA e da LDO (artigo 16, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal);(h) autorização específica na LDO (artigo 169, § 1°, II, CF/88); e (i)prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigo169, § 1°, I, CF/88).