Estudos e Pareceres
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  • Pareceres Jurídicos

Os Pareceres Jurídicos são manifestações da RFA Advogados, em cada área  Especializada que veiculam estudos acerca da interpretação da legislação e Jurisprudência.

Também disponibilizamos alguns acórdão e decisões que demonstram o porque da confiança em nossa parceria.

Os pareceres e estudos são protegidos pelo direito Autoral, sendo já publicados em revistas eletrônicas e impressas.

Também possuem caráter pedagógico e cientifico, sendo expressão intelectual de Dr. Ricardo Fatore de Arruda e Associados, podendo haver diversas posições e jurisprudências contrarias.