Exames e medicamentos

É dever do Estado e dos Planos de Saúde a disponibilidade de medicamentos de auto custo e do tratamento adequado, através dos exames que o médico necessita.

Em virtude da falta de eficácia do Sistema Público de Saúde-SUS na dispensa de fármacos, este não consegue garantir todo e qualquer medicamento necessário para o tratamento dos cidadãos que necessitam fazer uso de medicamentos não padronizados, ou seja, não dispensados pelo Sistema Único de Saúde. Como, por exemplo, no caso de algumas pessoas que necessitam de medicamentos para tratamento do câncer e esses na maioria das vezes são de alto custo.

Por esse motivo o Poder Judiciário garante o direito ao acesso à saúde, via judicial e não administrativa, quando se esgotam as possibilidades de consenso entre as duas partes, fazendo-se necessária a intervenção do Poder Judiciário nessa esfera para dirimir todos os pontos concernentes a uma determinada questão.

Cabe destacar a imprescindibilidade do Poder Judiciário para a efetivação do direito à saúde nos casos concretos, diante da reiterada omissão do Estado no seu dever de garanti-lo. Aquele que procura o judiciário com o intuito de ajuizar uma ação para fornecimento de medicamentos ou tratamento é porque o Estado nega-lhe tal prestação, ou seja, não disponibiliza pela via administrativa.

Atualmente, a população brasileira tem acesso a medicamentos na rede pública pelas seguintes vias: rede ambulatorial de saúde dos municípios, para o elenco da atenção básica, rede ambulatorial dos estados, com os medicamentos excepcionais; e na rede hospitalar, durante internações e também alguns procedimentos ambulatoriais.

Para ingressar com uma ação judicial visando a obtenção de um fármaco ou tratamento, primeiramente, é necessário esgotar todas as suas possibilidades de substituição do medicamento prescrito por outro, já fornecido pelo Sistema Único de Saúde-SUS, em alguns dos programas supra citados, assim o Ministro Gilmar Mendes, assegura:

'' o tratamento oferecido pelo SUS deve ser privilegiado em detrimento da opção reclamada pelo paciente, sempre que não for provada a ineficácia da política de saúde existente ao caso particular daquela pessoa''. (BRASIL, 2010, p. 20).

Ainda, segundo a jurisprudência e a legislação a competência da ação de medicamentos é de todos os entes federados:

A solidariedade passiva dos entes públicos (União, Estado e Municípios) resta evidente na leitura do art. 198, parágrafo único, da CRFB/1988, quando afirma que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hieraquizada e constituem um sistema único" e que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da "seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes". Como a solidariedade passiva implica na possibilidade de o credor cobrar de qualquer um dos devedores, a responsabilidade dos réus então é solidária, não havendo que se falar em quinhão de responsabilidade da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município no fornecimento gratuito de medicamentos ou de tratamento médico. Nessa orientação, o lapidar aresto do E. STJ (RESP 325337/RJ; RECURSO ESPECIAL 2001/0067327-4. DJ DATA: 03/09/2001, p.159, Rel. Min. JOSÉ DELGADO. Julg. Em 21/06/2001. PRIMEIRA TURMA. No mesmo sentido: STJ - AGA 253938-RS, AGA 246642-RS e STF - PETMC 1246-SC).

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