Professores

Ação inconstitucionalidade da suspensão da contagem de tempo até dezembro de 2021

No dia 27 de maio de 2020 a União fez publicar a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. "A lei em questão, naquilo que afirma ser atitudes para o enfrentamento ao Coronavírus, estabelece algumas medidas, dentre elas o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à infecção, a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, bem como a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados, fazendo incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo 

Ação contra desconto previdenciário de aposentados pela SPPREV

Servidores públicos que se aposentam têm de contribuir com 11% do montante que excede esse valor, considerado o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao respectivo órgão previdenciário que paga sua aposentadoria.

Esta é uma regra, incluída na Constituição Federal há alguns anos, que tem como objetivo manter a saúde financeira dos institutos previdenciários dos municípios e Estados e, no caso dos servidores da União, do Ministério do Planejamento.

O governo elevou esta contribuição para 16% estando em flagrante inconstitucionalidade;

Ação indenizatória por falta de reajuste salarial nos anos de 2015 a 2017.

Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria dar o Reajuste anual dos Servidores conforme artigo 37 X da Constituição Federal. Em decisão proferida no RE nº 565089/SP foi reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos? Tema nº 19 do STF. Assim, tendo em vista que a?matéria versada no presente Recurso.

Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:

Ação ajuizada somente para servidores que recebam a sexta-parte e
quinqüênios, pleiteando o pagamento correto dos referidos adicionais, sendo certo que tais adicionais deverão levar em conta a somatória de todas as parcelas do vencimento do servidor, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese alcança período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.

Ação do URV para servidores professores ativos e inativos que estavam no serviço público até 1994:

Ação ajuizada para guerrear a omissão da Fazenda que descurou de seu dever legal e não efetuou o repasse dos reajustes referentes à conversão do URV para os vencimentos e vantagens dos respectivos servidores públicos então vinculados, fez destes credores desta obrigação. A diferença apurada pode chegar a aproximadamente 30% de diferença entre o vencimento atual e o vencimento que deve ser corrigido e acrescido da diferença da conversão de moeda. Esta tese alcança, tendo em vista a prescrição quinquenal de parcelas sucessivas, os últimos cinco anos da data da propositura da ação e ainda o apostilamento da diferença apurada.

Gratificação de Função para Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola - Aposentados e Pensionistas (GAM)
Ação objetivando pleitear a incorporação, aos proventos de aposentadoria, da Gratificação de Função instituída pela Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007. Podem entrar com esta ação todos os servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas, integrantes das classes de docentes do Quadro do Magistério, que tenham exercido a função de Professor Coordenador e Vice Diretor de Escola, por pelo menos, um ano.

GGE - Gratificação de Gestão Educacional - Aposentados e Pensionistas
Ação pleiteando a extensão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, aos Diretores de Escola, Supervisores de Ensino, e Dirigentes Regionais de Ensino aposentados e aos seus pensionistas.

Recebimento do Adicional por Tempo de Serviço e Sexta-Parte para Professores Temporários 
Ação pleiteando o recebimento do adicional por tempo de serviço e sexta-parte, calculados sobre os vencimentos integrais para professores admitidos em caráter temporário.

A Constituição do Estado de São Paulo, no artigo 129, assegura essas vantagens a qualquer servidor público, independentemente do regime jurídico que foram admitidos. Todavia, a administração pública tem entendido que os adicionais temporais são devidos apenas aos servidores estatutários, e aos temporários considerados estáveis (aqueles que estavam em exercício quando da criação da SPPREV pela LC 1.010/2007).

A distinção entre estatutários e temporários não é constitucionalmente admitida, sendo proibido o tratamento diferenciado entre servidores públicos. Deste modo, os professores temporários que não estão recebendo os quinquênios e a sexta-parte poderão ingressar com ação judicial para ter estes direitos reconhecidos.

GTE - Gratificação de Trabalho Educacional

GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL (GTE). Extensão a aposentada contra expressa disposição das leis que instituíram as vantagens e as restringiram ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagens concedidas em caráter geral, que devem ser estendidas a aposentados e pensionistas em razão do imperativo constitucional de paridade. 

Paridade Remuneratória E Cumprimento Da Lc 1.204/13 - Pensionistas:
Ação direcionada aos pensionistas de servidores da Secretaria da Educação que, quando em atividade, exerceram os cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola.

No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do "reajuste" dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de beneficio previdenciário.

Com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de Julho de 2013, o Governo do Estado de São Paulo reclassificou os vencimentos e salários dos integrantes Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação Estadual, porém, os pensionistas dos cargos de Diretor de Escola e de Assistente de Diretor de Escola, que tiveram seus benefícios reclassificados, não foram contemplados com o aumento salarial concedido aos ativos, bem como ficarão com seus proventos estagnados, caso a mudança da SPPREV prevaleça.

Na ação, pediremos o restabelecimento dos proventos recebidos antes da alteração.