Servidores da Fazenda
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Ação inconstitucionalidade da suspensão da contagem de tempo até dezembro de 2021

No dia 27 de maio de 2020 a União fez publicar a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. "A lei em questão, naquilo que afirma ser atitudes para o enfrentamento ao Coronavírus, estabelece algumas medidas, dentre elas o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à infecção, a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, bem como a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados, fazendo incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo 

Ação indenizatória por falta de reajuste salarial nos anos de 2015 a 2017.

Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria dar o Reajuste anual dos Servidores conforme artigo 37 X da Constituição Federal. Em decisão proferida no RE nº 565089/SP foi reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos? Tema nº 19 do STF. Assim, tendo em vista que a matéria versada no presente Recurso.

Execução para incluir o PIQ na base de cálculo dos Quinquênios e Sexta-Parte

A presente ação é ajuizada já em fase de execução e objetiva a inclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, percebido pelos servidores da Secretaria da Fazenda, no cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e da sexta-parte. Trata-se de uma execução de uma ação coletiva.

Podem entrar com esta ação todos os servidores da Secretaria da Fazenda que recebem o PIQ.