servidores da saúde

Ação inconstitucionalidade da suspensão da contagem de tempo até dezembro de 2021

No dia 27 de maio de 2020 a União fez publicar a Lei Complementar nº 173, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. "A lei em questão, naquilo que afirma ser atitudes para o enfrentamento ao Coronavírus, estabelece algumas medidas, dentre elas o envio de dinheiro aos entes federados para o custeio de ações de combate à infecção, a suspensão de pagamento de dívidas contratadas com a União, bem como a reestruturação de créditos tomados pelos entes federados, fazendo incluir na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, disposições que afrontam direitos dos servidores públicos de todos os entes da federação, regulamentando matérias específicas, que só podem ser tratadas por meio de lei local, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo do respectivo ente federado, conforme já existe de modo exauriente aqui no estado de São Paulo 

Ação contra desconto previdenciário de aposentados pela SPPREV

Servidores públicos que se aposentam têm de contribuir com 11% do montante que excede esse valor, considerado o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao respectivo órgão previdenciário que paga sua aposentadoria.

Esta é uma regra, incluída na Constituição Federal há alguns anos, que tem como objetivo manter a saúde financeira dos institutos previdenciários dos municípios e Estados e, no caso dos servidores da União, do Ministério do Planejamento.

O governo elevou esta contribuição para 16% estando em flagrante inconstitucionalidade;

Ação indenizatória por falta de reajuste salarial nos anos de 2015 a 2017.

Ação ajuizada após a constatação que o Estado de São Paulo deveria dar o Reajuste anual dos Servidores conforme artigo 37 X da Constituição Federal. Em decisão proferida no RE nº 565089/SP foi reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à Indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos? Tema nº 19 do STF. Assim, tendo em vista que a?matéria versada no presente Recurso.

Inclusão das Gratificações Especiais no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias - Ativos

A presente ação é proposta objetivando a inclusão das gratificações especiais concedidas aos servidores municipais pertencentes à Secretaria da Saúde, no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, nos termos dos artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, da Constituição Federal, e artigo 96, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Podem ingressar com esta ação todos os servidores públicos do Município de São Paulo ativos que recebam em holerite alguma das gratificações especiais concedidas aos servidores da saúde que são:

• Gratificação Especial por Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde (no holerite seu código é 124);

• Gratificação Especial por Regime de Plantão (no holerite seus códigos são 121 e 122)

Ação de recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:


Ação ajuizada somente para servidores que recebam a sexta-parte e
quinqüênios, pleiteando o pagamento correto dos referidos adicionais, sendo certo que tais adicionais deverão levar em conta a somatória de todas as parcelas do vencimento do servidor, nos termos do art. 129, da Constituição Estadual. A referida tese alcança período pretérito de 05 anos e verbas a apostilar.


Revisão do PASEP

Quem tem direito à reparação?

As decisões favoráveis que vimos até hoje são de pessoas que ingressaram para o serviço público antes de 18 de agosto de 1988 e que tenham sacado o benefício há menos de 05 (cinco) anos, ou não tenham tido a oportunidade de sacar nos últimos 05 (cinco) anos, e que tenham registro no PASEP. São eles:

a) Militares das Forças Armadas;

b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);

c) Servidores Públicos Federais;

d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;

e) Empregados Públicos;

f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos.

Qual o objeto da reparação?

O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas de PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados.

Como calcular?

Trata-se de um cálculo complexo que deve ser feito por um profissional habilitado ou por planilha/calculadora desenvolvida por um contador. Isso porque envolve a correção monetária dos valores depositados há mais de 30 (trinta) anos, com conversão de moeda, incidência de juros e fatores de correção monetária.

Quais documentos são necessários?

a) Cópia da Identidade com CPF

b) Cópia de Comprovante de Residência

c) Extratos de PASEP posteriores a 1999

d) Extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999)

e) Cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;

f) Cópia de Contracheque Atualizado.

g) Procuração

h) Contrato de Honorários

i) Declaração de Hipossuficiência (se for o caso)

j) Termo de Renúncia (se for o caso - acima de 60 salários mínimos)

Como proceder?

A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP.

O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso 1983, 1984, 1985) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados. Esses extratos são entregues em aproximadamente 30 (trinta) dias.

Importante!

Antes, somente poderia sacar o PASEP quem se enquadrava em hipóteses bem específicas da Lei Complementar, tais como:

a) Aposentadoria;

b) Casamento (deixou de ser possível com a Constituição de 1988);

c) Invalidez;

d) Doença Grave listada na Lei Complementar nº 8/1970;

e) Morte.


DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA DO VALE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO:

Mensalmente, recebem auxílios de caráter indenizatório, como auxílio transporte e ajuda de custo alimentação quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, conforme artigo 2º da Lei Complementar 660/91 e Decreto nº 56.886/2011.:

LC 660/91 - Artigo 2º - Fica instituída a ajuda de custo para alimentação, a ser paga aos policiais civis quando no exercício do cargo ou função em regime de plantão ou em serviços de investigação, por período ininterrupto e superior a 12 (doze) horas diárias, desde que não recebam alimentação em espécie ou qualquer outra indenização a título de alimentação.

§ 1º - Quando a permanência for de duração superior a 8 (oito) horas e inferior a 12 (doze) horas ininterruptas, a ajuda de custo para alimentação corresponderá à metade dos valores a serem fixados nos termos do artigo 3º desta lei complementar.

§ 2º - A ajuda de custo para alimentação não se incorporará aos vencimentos e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.

Decreto 56.886/11 - Artigo 1º - O valor da ajuda de custo para alimentação, instituída pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, será calculado mediante aplicação do coeficiente 0,2 (dois décimos) sobre a Unidade Básica de Valor -BV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Parágrafo único - O limite máximo mensal de concessão de ajuda de custo para alimentação de que trata este artigo fica fixado em 12 (doze).

Ocorre que os valores recebidos em caráter indenizatório (auxílio-transporte e ajuda de custo alimentação), estão sendo incorporados à remuneração dos servidores, servindo como base de cálculo para a incidência do imposto de renda.