Servidores em Geral

Recálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Ativos, aposentados e pensionistas
Ação objetivando o recálculo dos adicionais quinquenais, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.

Ação contra desconto previdenciário de aposentados pela SPPREV

Servidores públicos que se aposentam têm de contribuir com 11% do montante que excede esse valor, considerado o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ao respectivo órgão previdenciário que paga sua aposentadoria.

Esta é uma regra, incluída na Constituição Federal há alguns anos, que tem como objetivo manter a saúde financeira dos institutos previdenciários dos municípios e Estados e, no caso dos servidores da União, do Ministério do Planejamento.

O governo elevou esta contribuição para 16% estando em flagrante inconstitucionalidade;

Recálculo da Sexta-Parte - Ativos, aposentados e pensionistas
Ação objetivando o recálculo da sexta-parte, pleiteando sua incidência sobre os vencimentos integrais, com o pedido das diferenças atrasadas.

Licença Prêmio em Pecúnia - Aposentados e pensionistas

Ação objetivando o recebimento de indenização em virtude de períodos não usufruídos de Licença-Prêmio .

Podem participar todos que se desligaram do serviço público há menos de cinco anos sem usufruir os períodos adquiridos de Licença-Prêmio. Saiba mais aqui.

Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas
Ação objetivando o pagamento da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas.
Podem ajuizar a ação funcionários públicos aposentados a menos de cinco anos e que tenham deixando de usufruir de algum período de férias e licença-prêmio.

Correto Nível de Enquadramento na Aposentadoria - Aposentados
A presente ação é proposta com o objetivo de pleitear o correto nível de enquadramento na aposentadoria, para servidores públicos que se aposentaram em carreiras com cargo dividido em níveis, em razão da não observância pela Administração Pública, do "lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo", conforme estabelecido no artigo 40, paragrafo 1º, inciso III, da CF. Podem entrar com esta ação todos os servidores públicos estaduais aposentados a menos de 5 (cinco) anos, e que sofreram redução no nível de sua carreira no momento de sua aposentadoria.

Abono de Permanência - Ativos
A presente ação é proposta objetivando o recebimento do Abono de Permanência, desde quando cumpriu os requisitos para aposentadoria voluntária, bem como a percepção das parcelas que indevidamente deixaram de ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal.

Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI - Aposentados e pensionistas
A presente ação pleiteia o pagamento da Gratificação por Regime de Dedicação Integral - GRDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.193/2013.

Podem ingressar com esta ação os servidores que exercem a função de médico nas diversas secretarias de Estado e demais autarquias, aposentados e seus pensionistas, que trabalharam em jornada integral enquanto estavam na ativa (40 horas semanais).

ATENÇÃO: os médicos legistas da Secretaria da Segurança Pública não poderão ingressar com a ação.

Reenquadramento dos Médicos (Promoção Automática) - Aposentados e Pensionistas
Ação objetivando o reenquadramento dos Médicos aposentados e de seus pensionistas, que foram enquadrados no nível inicial da carreira (Médico I), para que passem à Médico II ou Médico III.

Podem ingressar com esta ação os Médicos das diversas secretarias de Estado e demais autarquias, aposentados ou pensionistas. Desde que tenham se aposentado com direito à paridade remuneratória, ou seja, não recebam o benefício previdenciário.

ATENÇÃO: os médicos legistas da Secretaria da Segurança Pública não poderão ingressar com a ação.

Adicional De Insalubridade - Ativos
Ação proposta objetivando o pagamento do Adicional de Insalubridade desde o ingresso no serviço público, e não da data da homologação do laudo, conforme dispõe o artigo 3º - A da LC nº 835/97. Podem entrar com esta ação servidores públicos civis e militares ativos que ingressaram no serviço público há menos de 5 anos.

Indenização pela demora na concessão de aposentadoria
Ação proposta objetivando uma indenização aos servidores públicos que permaneceram em atividade por mais de 90 dias, após o pedido da aposentadoria. A administração em completa inobservância das normas vigentes demora excessivamente para expedir a Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço e para publicar na Imprensa Oficial o ato de concessão da aposentadoria, contrariando expressamente o art. 114 da Constituição Estadual que estabelece o prazo máximo de 10 dias úteis para expedição da certidão de contagem de tempo de serviço, e o prazo de até 90 dias, contados do requerimento, para apreciar o pedido de aposentadoria do servidor, conferindo-lhe o direito de cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade se vencido tal prazo, conforme disposto no art. 126, § 22, da Carta Bandeirante. Podem entrar com esta ação os servidores ativos e aposentados há menos de 5 anos.